Questão 2533306

2533306 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

Leis Orgânicas

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

A

é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.

B

para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.

C

é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.

D

a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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