Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

Compete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.