Ao adolescente de até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente aprendiz, maior de dez anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Ao adolescente aprendiz, maior de onze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado até as vinte e três horas.