A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem o substituindo, via de regra, em seu patrimônio por justa indenização, salvo em casos expressos de maneira diversa na Constituição. A respeito da desapropriação em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana, analise as afirmativas, a seguir:

I. A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é a hipótese em que o expropriado não faz jus a qualquer tipo de indenização além de ficar sujeito às sanções previstas em lei.

II. A desapropriação da propriedade urbana é a última alternativa do poder público municipal para dar cumprimento à função social da propriedade urbana, pois ela só poderá ser realizada, a critério do poder público municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

III. A indenização do proprietário em razão da desapropriação da propriedade urbana por descumprimento de sua função social será paga mediante emissão de títulos da dívida agrária que deverão ser previamente aprovados pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

Assinale a alternativa CORRETA: