4240020
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece regras rigorosas
para o controle do endividamento público e prevê que
algumas práticas adotadas pela Administração podem ser
consideradas, na prática, como operações de crédito
disfarçadas, sendo, por isso, proibidas. Com base nessa
previsão legal, assinale a alternativa que apresenta uma
situação equiparada à operação de crédito e vedada pela
LRF.
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