Magna Concursos
4240020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece regras rigorosas para o controle do endividamento público e prevê que algumas práticas adotadas pela Administração podem ser consideradas, na prática, como operações de crédito disfarçadas, sendo, por isso, proibidas. Com base nessa previsão legal, assinale a alternativa que apresenta uma situação equiparada à operação de crédito e vedada pela LRF.
 

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