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Respondida
418052
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-BA
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal
A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal
A
pública incondicionada.
B
privada, se o ofendido for incapaz.
C
privada.
D
pública condicionada.
E
pública condicionada, se o ofendido houver falecido.
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