Por meio do novo marco do saneamento básico, Lei n.º 14.026/2020, foi instituído um arcabouço legal, administrativo e regulatório a fim de que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), os órgãos da Administração Pública e a sociedade civil unam-se para universalizar o acesso e a efetiva prestação do serviço público de saneamento básico. Essa mesma Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. Sendo assim, dentre as normas de referência que versam sobre a responsabilidade da ANA no que se refere ao saneamento ambiental, marque a alternativa correta: