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Respondida
967138
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:
A
tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.
B
para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
C
investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.
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