- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Despesa PúblicaRestos a pagar
- Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
- Crédito PúblicoEmpréstimo Público
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se
