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Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independente da compatibilidade de horários

Constituição Federal protege a participação dos usuários nos serviços públicos na Administração Pública, através do acesso a registros administrativos e informações de atos de governo

servidor público que ocupe cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual através do instituto de ascensão funcional, independentemente de realização de concurso público