Um servidor público é um indivíduo que trabalha para uma entidade governamental ou órgão público em um cargo ou posição que envolve a prestação de serviços públicos à comunidade ou ao governo. Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na administração do Estado e na entrega de serviços e benefícios públicos à população.

São deveres dos servidores públicos civis:

I - Observar as normas legais e regulamentares.

II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Por outro lado, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

III - Recusar fé a documentos públicos;

IV - Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.