Questão 4294984

4294984 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Anguera-BA

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Técnico de Informática
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDireitos e Garantias dos Usuários (Arts. 7º e 8º)

Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os princípios que regem o uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A disciplina do uso da internet no Brasil admite a limitação da liberdade de expressão sempre que houver interesse econômico dos provedores de aplicação.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet é absoluta, não estando condicionada aos demais princípios previstos na lei.

Entre os princípios que regem o uso da internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

O Marco Civil da Internet estabelece que a neutralidade de rede poderá ser afastada livremente pelos provedores de conexão, desde que haja justificativa técnica.

A responsabilização dos agentes que atuam na internet independe de suas atividades e deve ocorrer de forma objetiva em todos os casos.

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