Nos termos da lei (CTB), as vias terrestres urbanas e rurais, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias, terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade que possua circunscrição sobre elas, observadas as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais de cada caso.

Para o efeito de aplicação do Código, as praias abertas à circulação pública, bem como as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, não são consideradas vias terrestres.

As disposições do Código de Trânsito Brasileiro são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos seus proprietários e condutores, sejam os veículos identificados como nacionais ou estrangeiros.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades que integram os entes federativos que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos, assim como em relação a aplicação de penalizações.