a conduta será enquadrada como improbidade administrativa caso praticada de forma dolosa ou culposa.

o reconhecimento da improbidade independe, nessa hipótese, do reconhecimento da produção de danos ao erário.

a conduta constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

o agente ficará sujeito a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

a conduta não está tipificada em lei como improbidade administrativa.