4287937
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura
oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava
regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante
do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela
Constituição Federal, indique a alternativa correta.