Questão 2897895

2897895 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor - Educação Física
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:

Ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a 10 (dez) anos de idade.

Formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por professor, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

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