1817903
Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
