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1437313 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A circunstância de os poderes investigatórios de uma CPI serem essencialmente limitados respalda a conclusão no sentido de que essas comissões não podem desrespeitar o privilégio contra a auto-incriminação, que assiste a qualquer indiciado ou testemunha, nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrante delito.

 

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