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Respondida
3285056
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
A
concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.
B
concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
C
privativamente à União legislar sobre desapropriação.
D
concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
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