O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição apenas no Distrito Federal.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de vinte anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Não é vedado aos juízes exercer, se em disponibilidade, outro cargo ou função.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.