No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.