3434186
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Cruz Alta-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Cruz Alta-RS
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A questão se referem à Lei Orgânica.
Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará. Entretanto, se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetar-lhe-á, total ou parcialmente, dentro de até quantos dias úteis contados daquele em que o recebeu?