Compete ao juizado especial criminal julgar os crimes e as contravenções penais de menor potencial ofensivo.

O juizado especial criminal tem competência para julgar somente os crimes de menor potencial ofensivo.

Compete ao juizado especial criminal julgar somente as contravenções penais de menor potencial ofensivo.

Compete ao juizado especial criminal julgar tanto os crimes como as contravenções penais, ainda que sejam de médio potencial ofensivo.

O juizado especial criminal tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não dispondo de legitimidade para a execução de seus julgados.