a receita para ser aviada precisa estar escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, observando a nomenclatura do sistema ABNT.

o receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial terá validade apenas no estado em que foi emitido.

é obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas qualificadas para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico.

em ambiente hospitalar, as receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica avançada ou qualificada do profissional e atenderem aos requisitos da Anvisa.

receitas em código não poderão ser aviadas na farmácia privativa da instituição mesmo se prescritas por profissional vinculado à unidade hospitalar.