Questão 1878586

1878586 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Bossoroca-RS

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Leis Orgânicas

Com base na Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos servidores públicos municipais, está CORRETO afirmar que:

Para os funcionários públicos, pai ou mãe de deficiente físico, é assegurada a redução da carga horária de trabalho em até 50% e a remuneração é integral.

O servidor nomeado por concurso conquistará a estabilidade após dois anos de estágio probatório e um ano de efetivo exercício.

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

A licença-prêmio quinquenal e os acréscimos pecuniários por tempo de serviço são regulados pela lei federal dos servidores públicos.

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