4291580
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: UNIPAMPA
Provas:
Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações
em um órgão federal, solicitando cópia de documentos
relacionados à execução de determinado contrato
administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram
dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse
direito e às exigências que poderiam ser impostas ao
solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale
a alternativa CORRETA.
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