promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

arbitrar, em segunda instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.

acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.