cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o STF a ser ajuizada pelo próprio Município.

não cabe qualquer tipo de ação em relação à referida norma, por inexistir controle de lei municipal em relação à CF/88 perante o STF.

cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada pelo Prefeito.

cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de inconstitucionalidade da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Governador.

cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Conselho Federal da OAB.