É dever apenas da família e do poder público velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade que compreende o seguinte aspecto: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

Tratamento cruel pode ser entendido como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física, sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão.