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3584199 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC
Provas:

No Estatuto da Criança e do Adolescente consta, no artigo 15, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

De acordo com o artigo 16 da referida lei, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Opinião e expressão.

2. Crença e culto religioso.

3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. Participar da vida familiar, comunitária e política, sem restrições.

5. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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