- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
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