depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio.

pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível.

depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal.

é afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo.