O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.