Questão 675846

675846 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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