Questão 1258818

1258818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.

lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.

lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta