A Lei 8.947/95, institui a concessão de indenização equivalente à atribuída às horas extras.

Não se justifica, porém, que uma instituição pública – como é, atualmente, o caso do Hospital e continuará sendo – passe a cobrar por serviços que, por sua natureza institucional, deveria prestar gratuitamente.

O poder público não pode, sob alegação de que os recursos são escassos – e, de fato, são –, repartir com particulares a tarefa de supri-los adequadamente.

A ocupação do referido imóvel caracteriza a existência de usucapião urbana, uma vez que o requerente encontra-se no local há mais de cinco anos, e ocupa área igual a 200 metros quadrados, não tendo outra propriedade imóvel – está portanto em conformidade com o artigo 183, da CF.

Por volta de 1526 chegou ao litoral catarinense o navegador italiano – a serviço da Espanha – Sebastião Caboto, o qual denominou a ilha de “Porto dos Patos”.