Questão 3249811

3249811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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A República Federativa do Brasil, que se constitui como um Estado Democrático de Direito, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sob este prisma, é CORRETO afirmar que:

À União, não expressamente citada no art. 1º, da Constituição Federal, cabe a centralização do poder político e a concentração de competências perante os demais entes federados.

O pacto federativo admite a secessão de uma unidade federativa.

A soberania diz respeito ao Estado federal, a saber a República Federativa do Brasil, não dispondo as unidades federativas de tal característica.

Somente o Estado federal, a República Federativa do Brasil, é autônomo, tendo em vista que, diante de situações críticas, o processo interventivo poderá ser utilizado para a manutenção do equilíbrio federativo.

A Constituição rígida, como é o caso do Brasil, fragiliza a estabilidade institucional, pois impede que os entes federados se utilizem de sua autonomia no exercício de suas competências.

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