3249811
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
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A República Federativa do Brasil, que se constitui como um Estado Democrático de Direito, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sob este prisma, é CORRETO afirmar que:
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