é possível a revogação de atos administrativos ou exercício do poder anulatório, o que se pode estender indefinidamente, para se observar a estabilidade das situações criadas administrativamente.

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que sirva para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma pensão.

quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, ele não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública.

a inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, não consolida a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal aduz: o princípio da segurança jurídica , projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa.