Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e, em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada para o menor, sendo o adulto encaminhado à repartição policial própria.

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Apresentado o adolescente ao representante do Ministério Público, este poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

A representação do Ministério Público independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.