De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas.

Já os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, submetem-se a regime de