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Respondida
4225057
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
CESAMA
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Sobre a classificação do poder normativo, especificamente em relação ao fundamento de validade dos atos regulamentares, é correto afirmar que se referem a regulamentos autorizados aqueles que
A
são editados com fundamento na lei e necessários para sua fiel execução.
B
possuem fundamento direto na Constituição e inovam na ordem jurídica.
C
são editados no exercício de função normativa delimitada em ato legislativo.
D
são produzidos em situações de urgência ou emergência.
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