4232990
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Cruzmaltina-PR
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Os atos administrativos representam
o meio formal e expresso com que a
Administração Pública emana suas
decisões. Para que o ato seja considerado
válido, ele precisa cumprir os requisitos
legais, como competência para emitir o ato e
previsão legal para sua execução. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos atos
administrativos:
I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas:
I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas: