Magna Concursos
2595803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-5
Provas:

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu.

 

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