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Respondida
262815
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Serctam
Orgão:
Pref. Quixadá-CE
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Advogado
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Organização do Estado
Administração Pública
Marque a alternativa
FALSA
:
A
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
os subsídios e os vencimentos dos cargos e dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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