Questão 1004562

1004562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A ação meramente declaratória

não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida.

é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida.

é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.

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