A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Art. 4º do Título III, Do Direito à
Educação e do Dever de Educar, determina:
“O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino”
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013.)
I - Considerar a diversidade étnico-racial das famílias dos estudantes. II - Desconsiderar a diversidade linguística das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. III - Depreciar a diversidade cultural religiosa dos estudantes. IV - Promover o respeito ao outro pelas diferenças pessoais e socioculturais.
Estão de acordo com a legislação em vigor:
