Documentos e receitas digitais possuem validade jurídica e sanitária plena quando validados via certificados padrão ICP-Brasil.

A implementação de sistemas de escrituração eletrônica permite que a farmácia mantenha o registro de estoque em meio digital, desobrigando a guarda física de canhotos e notas fiscais de entrada.

O uso de assinaturas digitais em receitas de controle especial é previsto para as listas da Portaria nº 344/1998, desde que o estabelecimento realize a transmissão de dados ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A validade de uma receita digital é assegurada pela conferência do arquivo digital enviado pelo prescritor, sendo facultativa a verificação de chaves de autenticidade em portais oficiais.