Considere, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), suas disposições gerais a partir dos seguintes princípios:

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I. Legalidade, podendo o adolescente, dependendo do agravo, receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atender parcialmente às necessidades das vítimas.

IV. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

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Sobre tais princípios pode-se afirmar que