a Lei Estadual definirá o percentual dos cargos e empregos do município destinados às pessoas portadoras de deficiência

é permitida a conversão de férias ou licenças em dinheiro, desde que existam dotações orçamentárias suficientes e específicas

os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 30 (trinta) dias, com ampla divulgação

será garantida proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando permanentemente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, mesmo se disso decorra qualquer ônus posterior para o município

o município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes e dos seus beneficiários, do regime geral de previdência ou de sistemas de previdência social complementares