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3376648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido servidor entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe prestou diversos esclarecimentos sobre a legislação de regência, em especial sobre a temática da prescrição.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela

 

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